sões Mixtas, addicionado em numero 3 à sobredita Convenção de 28 de Julho de 1817. Porém só poderá ser demandados dentro de 3 annos, contados, no cazo de preza ou confisco do navio, do dia da entrada do Navio no Porto da descarga, e findo este espaço, ficaráō prescriptas e extinctas as acçoes.

IV. As Denuncias, e todos os autos do Processo até Sentença final e sua execução, serão feitos perante os Juizes dos Contrabandos e Descaminhos do lugar ou destrito, onde os Escravos forem conduzidos, ou perante qualquer outro Magistrado ou Juiz, que essa jurisdicção exercitar, aos quaes Hei por bem commetter esta jurisdicção, bem como a necessaria para executarem as Sentenças proferidas pelas Commissões Mixtas, nos cazos do seu conhecimento, e para julgar e conhecer dos outros Cazos que occorrerem, e suas dependencias, dando os competentes recursos na forma da Ordenação. Qualquer das partes porém poderá requerer á Commissão Mixta, para que julgue, se he, ou não, cazo de prohibição; e neste cazo se lhe remetterá os autos no estado, em que estiverem : E o que por ella for decidido, se executará.

tion concerning the Mixed Commissions, annexed, under number 3, to the above Convention of July the 28th, 1817. But in case the Ship should be captured or confiscated, it shall not be lawful to commence an action for the recovery of such Ship and Cargo, except within a term not exceeding 3 years, to reckon from the date of the Ship's entrance into the Port where she has unloaded, after the expiration of which period, the said action shall be inadmissible and void.

IV. Informations, and all proceedings, inclusive of the final Sentence and its execution, shall be brought before the Judges appointed to try Causes respecting contraband goods and embezzlement, in any place or district whither the Slaves have been carried, or before any other Magistrate or Judge competent to decide on those matters, to whom I deem proper to commit this jurisdiction, as well as the Authority requisite for carrying into execution the Sentences passed by the Mixed Commission, in cases cognizable by the latter, and for trying and determining other Cases that may occur, as also those accruing from them, allowing the party to bring an appeal conformably to the Ordinance. It shall, however, be lawful for either of the parties to apply to the Mixed Commission for them to determine, whether, or not, the Case have reference to the abolition, in which event the proceedings upon it shall be delivered up

V. Os Escravos consignados à minha real fazenda pelo modo prescripto, no sobredito 7 Artigo do Regulamento para as Commissoes Mixtas, e todos os mais libertos pela maneira acima decretada, por não ser justo que fiquem abandonados, serão entregues no juizo da Ouvidoria da Comarca; e onde o não houver, naquelle que estiver encarregado da Conservatoria dos Indios, que Hei por bem ampliar, unindo-lhe esta jurisdicção; para ahi serem destinados a servir como libertos por tempo de 14 annos; ou em algum serviço publico de mar, fortalezas, agricultura, e de officios, como melhor convier, sendo para isso alistados nas respectivas estações; ou alugados em praça a particulares de estabelecimento e probidade conhecida, assignando estes termo de os alimentar, vestir, doutrinar, e ensinar-lhe o officio ou trabalho, que se convencionar, e pelo tempo, que for estipulado; renovando-se os termos e condições as vezes que for necessario, até preencher o sobredito tempo de 14 annos: Este tempo porém poderá ser diminuido por 2 ou mais annos, áquelles libertos, que por seu prestimo a bons costumes se fizerem dignos de gozar antes delle do pleno direito da sua liberdade. E no cazo de serem destinados a serviço publico na maneira sobredita, quem tiver authoridade na respectiva estação

to the Commission in the state in which they are; and whatever the Commission may decide, shall be carried into effect.

V. The Slaves made over to my Royal Treasury in the manner specified in the above 7th Article of the Regulation concerning the Mixed Commissions, and those declared free by the above Article (as it would be unjust to abandon them without support) shall be delivered into the office of the Judge of the District, or, where there is none, into that of the Judge charged to watch over the rights of the Indians, whose powers I enlarge with that jurisdiction, to serve as freedmen for 14 years in any Publick Service of the Navy, the fortresses, agriculture, or manual trades, as may be thought most convenient, being for that purpose enrolled in the respective Stations; or shall be hired out to Individuals of known property and probity, who shall be bound to support, clothe, and instruct them, teaching them some handicraft or labour, that may be agreed upon, during the stipulated period; the terms and the conditions of which shall be renewed as often as necessary, till the 14 years are expired; the time of servitude may be shortened by 2 or more years, according as the good conduct of these Persons may entitle them to the enjoyment of full freedom. In case these freedmen are destined for the Publick Service, the Officer who shall have authority, in the respective Stations, to which they are assigned, shall nominate

nomeará huma pessoa capaz para assignar o sobredito termo, e para ficar responsavel pela educação e ensino dos mesmos libertos. Terão hum Curador, pessoa de conhecida probidade, que será proposto todos os triennios pelo Juiz, e approvado pela Mesa do Desembargo do Paço desta Côrte, ou pelo Governador e Capitão-General da respectiva Provincia; e a seu officio pertencera requerer tudo o que for a bem dos libertos; e fiscalizar os abuzos; procurar que no tempo competente se lhe dê resalva do serviço; e promover geralmente em seu beneficio a observancia do que se acha prescripto pela Lei a favor dos orfãos, no que lhes poder ser applicado, para o que será sempre ouvido em tudo, o que á cerca delles se ordenar pelo sobredito juizo.

VI. Nos portos ao Sul do Equador, em que he permittido o Commercio de Escravos, se observarà o que está ordenado pelo Alvará de 24 de Novembero de 1813, com as modificações e declarações seguintes; a saber: Ficará abolida a distinção entre tonelladas, que excederem numero de 201 e que não excederem este numero; e sem effeito o que á cerca destas ultimas he ordenado no dito Alvará, para ser regulada a carga de Escravos a razão de 5 por cada 2 tonelladas do porte de qualquer Navio, medida pelo antigo padrão. Da prohibição das marcas feitas comferro no corpo dos Escravos, serão exceptuadas e permittidas as marcas impressas com carimbos de prata.

a proper Person to fix the period as above-mentioned, who shall be responsible for their education and treatment. They shall have, as Curator,a Person of known probity, who shall be nominated every 3 years by the Judge, and approved by the Judicial Council or Governor, and Captain-General of the Province. To him it shall belong to provide every thing which may contribute to their well being, to testify abuses that may affect them, to procure them release after their proper term of Service, and enforce, generally, for their benefit, the observance of the Laws prescribed for the protection of orphans, in as far as those Laws are applicable to them, to the end that whatever is ordered concerning them may be strictly executed.

VI. In the Ports to the South of the Equator, where the Traffick in Slaves is still permitted, the Regulations passed in the Law of the 24th November, 1813, shall be observed with the following modifications:-The distinction between Vessels which shall exceed or shall not exceed 201 tons, shall be abolished, and the number of Slaves shall be regulated according to the tonnage of the Vessel, in the proportion of 5 to every 2 tons, according to the ancient measure. The prohibition respecting marks made with iron on the body of the Slaves, shall not extend to marks imprinted with silver carimbos, which, being excepted, shall be permitted. It shall be allowed to the Persons

Será licito aos donos ou fretadores dos Navios empregar no serviço destes caldeiras de ferro ou de cobre indistinctamente, com tanto que estas sejão todas as viagens estanhadas de novo, o que se fiscalizará nas vizitas que se hão de fazer a bordo dos mesmos Navios: E quando a bordo destes não possão andar Cirurgiãos para curar os Escravos, pelos não haver, ou por outra razão equivalente, serão os donos ou fretadores obrigados a trazer a bordo dos ditos Navios pretos Sangradores, intelligentes e experimentados no tratamento das molestias, de que ordinariamente são infectados os ditos Escravos, e no conhecimento dos remedios proprios e adequados, de que elles uzão em seus curativos: porque em todos estes objectos tem mostrado a experiencia ser necessario declarar as providencias dadas naquelle Alvará, que se observará (com as sobreditas explicações) em tudo o mais, que nelle he disposto.

VII. Attendendo a que a mudança e alteração superveniente ao Commercio dos Escravos pelas restricçoes, ajustadas no sobredito Tratado e Convenção Addicional, exige que em grande parte se alterem e modifiquem as disposições das antigas Leis a este respeito feitas sem attenção áquella posterior mudança, pela qual muitas até ficarão sem ter aplicação: Hei por bem ordenar que em todos os Portos do Brazil seja licito importar Escravos trazidos dos Portos em que for licito este Commercio: E que os fretes fiquem

who own or freight Slave Vessels, to use, indiscriminately, iron or copper kettles, provided the latter be tinned anew every Voyage, which shall be ascertained by proper Officers visiting those Vessels. If Surgeons do not sail on board such Vessels, on account of the impossibility of procuring them, or for some other reason equally conclusive, the Owners shall be obliged to carry with them black Sangradores, experienced in the treatment of the diseases with which the Slaves are commonly afflicted, and in the remedies proper for curing them; because in regard to all these objects experience has evinced the necessity of specifying the provisions set forth in this Alvará, which, under the above modifications, shall be observed in all its details.

VII. Whereas the alteration effected in the Slave Trade by the restrictions contained in the above Treaty and Additional Convention, requires considerable modifications in the provisions of the former Laws enacted on this subject, independent of the last change which will tend to render many of them void, I think proper to order, that it shall be permitted to import into the Ports of Brazil, Slaves from any Ports where this Traffick is not prohibited, and that the 'freight shall continue to be settled by the parties.