Coleção das leis

Couverture
Imprensa Nacional, 1880
 

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Fréquemment cités

Page 4 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 29 - ... e fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito fiz passar a presente carta por mira assignada, passada com o sello grande das minhas armas e referendada pelo ministro e secretario d'estado abaixo assignado.
Page 6 - Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar, e correr.
Page 31 - Algarves daquem, e dalem Mar em Africa Senhor de Guiné e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabia Persia, e da India.
Page 1 - We have caused the Great Seal of Our United Kingdom of Great Britain and Ireland to be affixed to these Presents, which we have signed with Our Royal Hand. Given at Our Court of St. James, the day of in the year of Our Lord one thousand nine hundred and in the ye.ar of Our Reign.
Page 13 - Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Janeiro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Page 18 - Dom Pedro por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte : Art.
Page 23 - Serão restabelecidas desde logo as relações de Commercio entre Ambas as Nações, Brazileira, e Portugueza, pagando reciprocamente todas as mercadorias quinze por cento de direitos de consumo provisoriamente, ficando os direitos de baldeação e reexportação da mesma forma, que se praticava antes da separação.
Page 7 - Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art.
Page 22 - ... a commissão; e que no caso de empate nos votos será decidida a questão pelo representante do soberano mediador, ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas.

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